Termos e Condições do Registro do Dispositivo

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A presente garantia legal oferece uma cobertura contra a falta de conformidade nos termos da lei aplicável, em especial quanto a falhas e avarias.

A presente garantia aplica-se exclusivamente aos defeitos do produto desde que o mesmo tenha sido utilizado corretamente e as instruções de utilização tenham sido respeitadas. Para a avaliação da falta de conformidade, estes devem ser comunicados de acordo com o procedimento adequado indicado abaixo.

Apenas os produtos adquiridos em Portugal poderão beneficiar desta garantia, a qual, em qualquer caso, estará sujeita à legislação portuguesa aplicável.

Para acionar a presente garantia, deve comunicar-se a falta de conformidade por qualquer meio suscetível de prova, contra entrega da prova de compra nos termos abaixo mencionados. A presente garantia também será aplicável se o comprador ceder o produto a um terceiro. Neste caso, o cessionário acionará a referida garantia nos mesmos termos (i.e., através da comunicação da falta de conformidade por qualquer meio suscetível de prova, contra entrega da prova de compra).

Período de garantia

A garantia irá cobrir o período legal de três (3) anos desde o momento da entrega do bem, nos termos legais aplicáveis.

O consumidor deve ter em conta que, pela sua própria natureza, a bateria do produto tem apenas um (1) ano de vida útil, pelo que se reduz o prazo de presunção da falta de conformidade a favor do consumidor para o referido tempo de vida útil, nos termos legalmente aplicáveis.

Exclusões da garantia

Encontram-se, nomeadamente, excluídos da garantia os seguintes defeitos:

• danos causados pela utilização habitual ou resultantes do desgaste normal do produto;
• danos acidentais (como riscos ou pequenas marcas);
• danos causados por uma utilização incorreta ou inapropriada (como uma sobrecarga elétrica, uma manipulação inadequada, contacto com líquidos);
• falhas resultantes de uma utilização com produtos incompatíveis ou da ligação a tais produtos;
• danos e falhas causados pelo comprador ou por um prestador de serviços não autorizado após uma tentativa de abertura do produto, por uma modificação ou reparação não autorizadas do produto, de qualquer um dos seus componentes ou de outros elementos associados;
• danos ou falhas decorrentes do não cumprimento das instruções de utilização;
• defeitos no produto que tenham sido causados pela sua má utilização ou transporte.

Acionamento da garantia

Para acionar a presente garantia, o defeito ou falha deverá ser notificado de acordo com o seguinte procedimento:

• O comprador compromete-se a notificar o defeito assim que este for identificado, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente, cujos dados se encontram no final da presente garantia.
• Independentemente do meio de comunicação do defeito ou da falha, a comunicação deverá ser tramitada de forma descritiva e o mais exaustiva possível (na ótica do consumidor).

Em qualquer caso, se se verificarem as condições previstas na lei para o efeito, o consumidor terá direito, nos termos da lei aplicável, (i) à reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem, ou (ii) à redução proporcional do preço; ou à (iii) resolução do contrato.

Em ambos os casos, o produto terá de ser devolvido, bem como ser apresentado o comprovativo de compra, tal como informado perlo Serviço de Apoio ao Cliente.

Se alguma das cláusulas acima mencionadas for considerada inválida ou nula, não prejudica a aplicação das restantes, válidas, nos termos legais aplicáveis.

Contacto do Serviço de Apoio ao Cliente: 800 915 426. Segunda a Sábado. Das 9h às 18h.