1.1. As presentes Condições Gerais de Venda ("Termos e Condições"), em conjunto com toda a informação e os documentos a que se faz referência, regulam todas as vendas de produtos (“Produtos”) que forem realizadas através deste website.
1.2. Antes de se efetuar qualquer encomenda, pede-se ao comprador (doravante designado por “utilizador” ou “cliente”) que leia estes Termos e Condições atentamente.
1.3. Qualquer encomenda realizada através do website implica a aceitação por parte do utilizador destes Termos e Condições; se não estiver de acordo com estes Termos e Condições, por favor, não proceda à encomenda. Recomendamos que imprima uma cópia ou a guarde para futuras referências.
1.4. Para encomendar Produtos através do website, o utilizador deverá ser maior de 18 anos.
2.1. O vendedor dos Produtos é a SALESLAND PORTUGAL UNIPESSOAL LDA., sociedade constituída ao abrigo da lei portuguesa, com sede social na Rua Engenheiro Ferreira Dias, 924 Ed. Aviz Sala 42, 4100-246, Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial com o número único de registo e de matrícula 507170830 (“nós”, a “Salesland” ou “Salesland Portugal”).
2.2. Para entrar em contacto connosco, convidamos o comprador a enviar-nos um e-mail para: info.pt@myglo.com ou ligue para 800 915 426.
2.3. Caso tenhamos de entrar em contacto consigo, iremos fazê-lo por contacto telefónico ou enviar-lhe um e-mail para o que indicou ao realizar a encomenda. “Entrar em contacto” inclui, para todos os efeitos, o envio de e-mails.
3.1. Os Produtos podem variar ligeiramente em relação às imagens apresentadas no website, uma vez que as mesmas são meramente ilustrativas. Podem ocorrer ligeiras variações entre o Produto entregue e a embalagem, e entre a imagem do Produto e a embalagem que aparece no website, pelas mesmas razões. Deve certificar-se de que verificou a descrição do Produto no website antes de realizar a sua encomenda.
3.2. A Salesland reserva-se no direito de atualizar a qualquer momento a informação disponibilizada referente às ofertas comerciais, incluindo, sem limitar, alterações no preço de venda, no tipo de produtos disponibilizados, bem como nas condições comerciais aplicáveis.
4.1. Apenas vendemos a maiores de 18 anos em Portugal continental: só aceitamos encomendas de pessoas maiores de 18 anos com um endereço postal registado em Portugal continental.
4.2. É necessário cartão de débito/crédito: para realizar uma encomenda, deve ser titular de um cartão de débito/crédito válido ou conta de PayPal e fornecer os dados da mesma (termos e condições para a utilização do website).
4.3. Processo de encomenda. Pode realizar uma encomenda de um Produto através do nosso processo de encomenda online no website. O website contém instruções sobre como completar o processo de encomenda e sobre como verificar e corrigir qualquer erro antes de submeter a sua encomenda. No final do processo de encomenda, ser-lhe-á pedido para efetuar o pagamento através do serviço de pagamento online. A sua encomenda ser-nos-á enviada quando fizer clique no botão "Concluir pagamento" no final do processo de encomenda. A sua encomenda, depois de concluída e paga, constitui um contrato de compra e venda vinculativo para ambas as partes.
4.4. Depois de realizar a sua encomenda, iremos enviar-lhe um e-mail com a confirmação da mesma que poderá imprimir ou conservar no seu computador ou serviço de e-mail.
4.5. Se por qualquer motivo a sua encomenda não puder ser concluída corretamente, iremos comunicar-lhe e não cobraremos o Produto (caso já tenha sido cobrado, será efetuada a devolução). Isto pode ocorrer pelo facto de o Produto estar esgotado; por termos identificado um erro no preço ou na descrição do Produto; ou por não podermos cumprir o prazo de entrega.
4.6. Os Produtos estão sujeitos a disponibilidade. Todos os Produtos mostrados no website estão sujeitos a disponibilidade. O website mostrará ao utilizador, em tempo real, se o Produto está ou não disponível.
5.1. Preço, impostos e entrega. Todos os preços indicados estão em euros (€) e incluem o IVA e os demais impostos aplicáveis. Os custos de envio serão indicados no momento da realização da encomenda e serão adicionados ao preço de compra antes de confirmar a sua encomenda.
5.2. Onde encontrar o preço. o preço de um Produto é o publicado no website. Como acima referido, os preços estão sujeitos a alteração a qualquer momento sem aviso prévio, mas as alterações não afetarão qualquer encomenda terminada corretamente anterior à alteração. No entanto, se por qualquer alteração legislativa for alterada a taxa de IVA ou do imposto aplicável entre a data da encomenda e a data de entrega, faremos o respetivo ajustamento à taxa correspondente, salvo se já tiver pago os Produtos na sua totalidade antes da alteração.
5.3. É possível que, apesar dos nossos esforços razoáveis, um Produto no nosso website tenha um preço incorreto. Se descobrirmos um erro no preço de um Produto que encomendou, iremos informá-lo deste erro e dar-lhe-emos a opção de continuar a sua encomenda com o preço correto ou de cancelar a sua encomenda. Se não nos responder nos 30 (trinta) dias seguintes à nossa comunicação, trataremos a encomenda como cancelada e entraremos em contacto consigo para efeitos de notificação.
6.1. Pode pagar o Produto com um cartão de débito ou crédito, utilizando a sua conta de PayPal ou qualquer outro método de pagamento que indicarmos que aceitamos, utilizando o serviço de pagamento online. O serviço de pagamento é operado pela Mollie. A utilização de cada meio de pagamento estará sujeita aos seus próprios termos e condições independentes da Salesland, pelo que deverá certificar-se de que leu e está de acordo com os referidos termos e condições antes de utilizar o serviço de pagamento.
6.2. Mollie opera como um servidor seguro para processar seus detalhes de pagamento. Encriptam a informação do seu cartão de crédito ou débito e autorizam o pagamento diretamente. Isto significa que nunca nos revelam os dados completos do seu cartão de crédito ou débito. Para compreender como o nosso prestador de serviços de pagamentos utiliza a sua informação, recomendamos que leia a respetiva política de privacidade do www.mollie.com/en/privacy
6.3. Autorização para o pagamento. Solicitaremos autorização para cobrar o valor do seu cartão aquando da realização da sua encomenda. Se não recebermos autorização para isso, ou se entendermos razoavelmente que o pagamento será recusado, reservamo-nos o direito de cancelar a sua encomenda.
6.4. Compensação. No caso de um pagamento falhado por qualquer motivo, será responsável por todos os custos e despesas razoáveis que em tivermos incorrido ao tentar obter o pagamento.
6.5. Faturação. A Salesland emitirá a correspondente fatura, em conformidade com a legislação portuguesa e incluindo todos os Impostos aplicáveis. De igual modo, informamos que em caso algum emitiremos recibos individualizados de IVA (ou de qualquer outro imposto) relativamente aos Produtos.
7.1. A entrega de um Produto apenas será feita apenas em endereços situados em Portugal Peninsular, excluido as ilhas.
7.2. Todos os Produtos que pedir serão enviados pelo nosso prestador final de serviços logísticos ViaDirecta ao custo que se apresenta no website antes de confirmar a sua encomenda. Um envio feito através do https://www.myglo.com/pt-pt/ demora a chegar aproximadamente 24 horas depois de ter realizado a encomenda. As encomendas recebidas depois das 16 horas serão processadas no dia útil seguinte. As encomendas realizadas à sexta-feira ou fim de semana serão processadas na segunda-feira.
7.3. O comprador tem em conta que os prazos de envio indicados no website são apenas estimativas.
7.4. Não somos responsáveis por atrasos por causas alheias à nossa vontade. Neste caso, entraremos em contacto consigo para resolver essas causas e poder realizar a entrega da sua encomenda. Em qualquer caso, se não tiver recebido o seu Produto nos 7 (sete) dias úteis seguintes à compra, depois de nos ter informado, confirmaremos o envio e, sendo o caso, voltaremos a enviá-lo sem custo adicional. Informamos que poderemos pedir-lhe um comprovativo de não entrega.
7.5. Os Produtos serão da sua responsabilidade depois de entregues no endereço indicado na sua encomenda.
7.6. Motivos pelos quais pode ser suspensa a entrega de Produtos: As entregas de Produtos poderão ser suspensas nas seguintes situações:
7.7. Se desejar, quando receber o Produto, pode entregar-nos o seu antigo dispositivo e nós encarregar-nos-emos da gestão adequada dos resíduos, desde que comunique tal fato no momento da encomenda.
7.8. O utilizador deverá verificar de forma cuidada o produto aquando da sua receção, de forma a aferir a sua conformidade com o contrato celebrado.
8.1. O utilizador tem o direito de livre resolução do contrato de compra e venda no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
8.2. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia em que o utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja a empresa transportadora, adquira a posse física dos produtos.
8.3. Para exercer o seu direito de livre resolução, tem que iniciar o procedimento de devolução online, acedendo à página do nosso website destinada ao efeito (Entrega e Devoluções). Poderá também exercer este direito comunicando a sua decisão de resolução do contrato por meio de declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou email para o endereço da Salesland acima mencionado). Para cumprir o prazo do seu direito de livre resolução, deve iniciar o processo de devolução antes de terminar este prazo. Por favor, e se aplicável, guarde e conserve uma cópia da notificação do exercício do direito de livre resolução.
8.4. Para cumprir com o prazo de livre resolução, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
8.5. Exceção ao direito de livre resolução. O utilizador não poderá exercer o direito de livre resolução do contrato de compra e venda, nos termos anteriormente descritos, no caso de aquisição de produtos personalizados segundo especificações suas.
8.6. Efeitos da livre resolução. Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. O referido reembolso poderá ser retido enquanto os Produtos não forem por nós recebidos ou enquanto não apresente prova de devolução dos bens. Efetuamos os reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte ou não seja possível; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência do reembolso.
8.7. Podemos reter o reembolso até termos recebido os produtos devolvidos, ou até que o utilizador apresente prova do envio dos produtos, consoante o que ocorrer primeiro.
8.8. Deve devolver-nos os produtos sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que se cumpre com o prazo se devolver os produtos antes do termo do prazo de 14 (catorze) dias. A devolução de dois produtos só será válida com a sua embalagem original, datada ou aberta.
8.9. O comprador tem de suportar os custos diretos da devolução dos produtos.
8.10. Só é responsável pela depreciação dos produtos que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e a qualidade dos produtos.
9.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a Salesland será responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste nos produtos vendidos no prazo de 3 (três) anos a contar da entrega dos mesmos.
9.2. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de 2 (dois) anos a contar da entrega do produto, presume-se como existente à data da entrega do referido produto.
9.3. O disposto na cláusula 9.2. não será aplicável no caso de a presunção de falta de conformidade ser incompatível com a natureza dos produtos ou com as características da falta de conformidade.
9.4. No caso de existir uma falta de conformidade dos produtos, o utilizador poderá escolher entre a reparação do produto e a substituição do produto, salvo se a opção escolhida for impossível ou acarretar custos desproporcionados. Para tal deverá contactar a Salesland através dos meios de contacto referidos acima. Neste caso, a Salesland fará a recolha da encomenda, suportando as respetivas despesas. A recolha ocorrerá em local e data a combinar, sendo o horário estabelecido pela própria transportadora.
9.5. A encomenda deverá ser devidamente embalada, acondicionada e fechada para que possa ser manuseada pela transportadora responsável.
9.6. A Salesland garantirá a reparação ou substituição do produto num prazo de 30 (trinta) dias, exceto nos casos em que em que a natureza e complexidade dos produtos, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um prazo superior.
9.7. Nos termos legais, e nomeadamente quando a Salesland: a) não tenha efetuado a reparação ou substituição do produto ou o tenha feito fora do prazo acima referido; b) quando tenha recusado reparar ou substituir o produto; c) tenha declarado ou resulte claro das circunstância que não pode ou não reparará ou substituirá o produto; d) quando a falta de conformidade reapareça ou se manifeste nova falta de conformidade; ou e) quando a gravidade da falta de conformidade assim o justifique, o comprador pode escolher entre a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
9.8 O valor da redução proporcional do preço deverá ser acordado entre se e a Salesland, tendo em conta a diminuição efetiva dos valores dos produtos que recebeu.
9.9. A redução proporcional do preço ou a resolução do contrato deverão seguir os procedimentos para recolha do produto previstos em 9.4. e 9.5. Sem prejuízo, a Salesland poderá, excecionalmente, desonerar o utilizador da sua obrigação de devolver o produto.
9.10. Em caso de resolução do contrato, a Salesland reembolsará o utilizador no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que foi informada da decisão de resolução. O reembolso será efetuado através do meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário com o utilizador.
9.11. Para exercício dos direitos referidos na cláusula 9. O utilizador deverá apresentar o respetivo do comprovativo de compra.
9.12. Para exercício dos direitos referidos na cláusula 9. O utilizador deverá assegurar a devolução do produto à Salesland sem sinais de uso indevido.
10.1. Pode efetuar uma encomenda para comprar o Produto criando uma conta no website ou como convidado. Para pedir a criação de uma conta, siga as instruções no website. A aceitação do seu pedido para criar uma conta ficará sujeita ao nosso exclusivo critério.
10.2. Deve ter 18 anos ou mais com um endereço postal registado em Portugal continental para criar uma conta no website.
10.3. Apenas pode ser criada uma conta por utilizador individual.
10.4. Informação necessária. Ser-lhe-á pedido que forneça informação, nomeadamente, o seu nome, data de nascimento, morada, e-mail e contacto de telemóvel ao criar a sua conta. O seu e-mail será utilizado para o identificar quando a utilizar para aceder à sua conta no website. Reservamo-nos o direito de cancelar a sua conta se fornecer um endereço de e-mail inválido. A sua encomenda será enviada para a morada que indicar ao cargo da pessoa titular dos dados fornecidos. O seu contacto telefónico será utilizado no caso de precisarmos de o contactar para a entrega. Não aceitamos responsabilidade por encomendas que não sejam recebidas como consequência de um endereço, telefone o nome incompleto ou incorreto. Confirma que essa informação é verdadeira, exata e completa e que nos notificará de imediato se alguma parte desta informação sofrer alterações.
10.5. Também deverá indicar uma palavra-passe para aceder à sua conta. É inteiramente responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e será responsável por qualquer dano ou perda provocada pelo acesso não autorizado que resultar do facto de não manter segura a sua palavra-passe. Recomendamos que utilize uma palavra-passe “segura” (que inclua uma combinação de números, letras e carateres alfanuméricos). Aceita notificar-nos de imediato em caso de utilização não autorizada ou suspeita de utilização não autorizada da sua palavra-passe ou conta.
10.6. Podemos suspender ou cancelar temporariamente a sua conta a qualquer momento e por qualquer motivo sem aviso prévio.
10.7. Pode cancelar a sua conta a qualquer momento e por qualquer motivo contactando-nos por correio eletrónico ou através do nosso website. Será sua responsabilidade fornecer qualquer prova necessária de que é o titular da conta.
11.1. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Salesland incluindo, mas sem que isto constitua limitação, todos os seus responsáveis legais, auxiliares, administradores, trabalhadores e/ou agentes, não serão responsáveis perante o utilizador do website, por qualquer possível dano, prejuízo e/ou lesão (incluindo, mas sem que isto constitua limitação, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes e punitivos, lucros cessantes e danos resultantes de informação perdida e/ou interrupção de atividade do website) decorrentes ou relativos ao uso e/ou inabilidade para o uso deste website, do seu conteúdo e ao envio de produtos vendidos, seja com base em garantia, contrato, delito ou qualquer outro fundamento legal.
11.2. Sem prejuízo, a responsabilidade da Salesland, quer a título próprio, quer por atos dos seus representantes ou auxiliares, por violação dos presentes Termos e Condições ou da legislação aplicável, incluindo à venda dos produtos, dependerá sempre da existência de dolo ou culpa grave.
Não somos responsáveis de modo algum por perdas, danos ou custos em que o utilizador possa incorrer e que decorram, direta ou indiretamente, da execução com falhas ou atrasos das nossas obrigações resultantes destes Termos e Condições, provocadas por circunstâncias fora do nosso controlo, incluindo, designadamente, vandalismo, acidentes, avarias ou danos em maquinaria ou equipamentos, incêndios, inundações, força maior, greves, lock-outs ou outros conflitos laborais (independentemente de envolverem ou não os nossos trabalhadores), medidas legislativas ou administrativas, quebras nas cadeias de produção, guerra, invasão militar, insurreição ou outro tipo de conflito armado, pandemias, endemias ou surtos, ameaças naturais ou de origem artificial, de origem terrestre ou extraterrestre.
13.1. Sem prejuízo dos meios legalmente disponíveis referidos acima, caso considere que o produto é defeituoso ou não se encontra de acordo com o contrato celebrado, ou caso tenha outro tipo de reclamação, poderá contactar a Salesland através dos meios disponibilizados nestes Termos e Condições de forma a procurar resolver o problema.
13.2. Adicionalmente, poderá também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, clicando aqui.
13.3. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“RAL”) autorizadas a promover a resolução de litígios de consumo em Portugal através de um procedimento de RAL.
13.4. A lista das Entidades de RAL elaborada e divulgada pela Direção-Geral do Consumidor, e comunicada à Comissão Europeia, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 17º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que também pode ser consultada clicando https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/-conflitos-de-consumo.aspx, é a seguinte:
13.5. Alternativamente ou cumulativamente poderá ainda optar por recorrer à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online disponibilizada pela Comissão Europeia e que se encontra disponível aqui.
Sem prejuízo das normas legais imperativas que possam ser aplicáveis, os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. O utilizador reconhece e aceita a atribuição à jurisdição do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, do conhecimento de qualquer ação decorrente e/ou relacionada com os Termos e Condições e/ou com a utilização deste website.
15.1. Estes Termos e Condições e os documentos a que nelas se fazem referência expressa constituem o acordo completo entre nós e o utilizador, substituindo qualquer declaração prévia e condições relacionadas com a utilização do website.
15.2. Estes Termos e Condições podem ser apresentadas em mais do que um idioma. Contudo, prevalecerá a versão em português.
15.3. Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada nula, anulável, inaplicável, ineficaz ou inexequível ou de qualquer outra forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, nomeadamente por tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor. Em caso de declaração de invalidade, os Termos e Condições deverão ser, nos limites máximos permitidos por lei, interpretados de forma a produzir efeitos de forma mais similar possível daquela que estava inicialmente prevista (ainda com a disposição invalidada).
15.4. O facto de não reclamarmos contra o utilizador quanto ao cumprimento das obrigações deste último, nos termos destes Termos e Condições, ou a nossa demora no exercício dos nossos direitos face ao utilizador, ou o não exercício destes direitos, não implica a nossa renúncia, pelo que não significa que o utilizador não tenha de cumprir as suas obrigações.
15.5. Transferência dos direitos para terceiros. Podemos ceder ou transferir os nossos direitos e obrigações em conformidade com estes Termos e Condições para as empresas do nosso grupo sem o consentimento do utilizador, o qual, por outro lado, não pode ceder nem transferir para terceiros os seus direitos ou obrigações que resultam destas destes Termos e Condições sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Caso existam razões atendíveis, a Salesland poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio ao utilizador. O utilizador deverá consultar estes Termos e Condições com frequência e verificar o cumprimento dos mesmos quando for utilizar o Site, confirmando a data da última versão no fim deste documento. As alterações não serão de aplicação retroativa. O utilizador desde já aceita que motivos legais, técnicos ou de natureza comercial que afetem a Salesland ou os seus parceiros devem ser considerados como razões atendíveis para a alteração dos presentes Termos e Condições. As alterações relativas a novas funcionalidades de um serviço ou as alterações efetuadas por motivos legais entrarão imediatamente em vigor. Caso o cliente não aceite os Termos e Condições modificados do Site, deverá deixar de o utilizar.
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